Recadastramento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas
| Esta Notícia Técnica revoga a Notícia Técnica nº 03, de 26 de setembro de 2012, e a Notícia Técnica nº 01, de 02 de setembro de 2013, visando adequar os trâmites de inscrição e reativação de transportadores no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC ao entendimento consubstanciado em Parecer da Procuradoria-Geral, que atua junto a esta Agência. | ||||||||||||||||||||||||||
| As Empresas de Transporte de Cargas – ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas – CTC, que solicitarem cadastro ou recadastro no RNTRC, deverão ter o Código de Atividade Econômica – CNAE aceito pelo sistema RN3, conforme descrição abaixo: | ||||||||||||||||||||||||||
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| Em relação às ETC’s e CTC’s, admite-se a inscrição apenas de pessoas jurídicas, que exerçam uma das atividades relacionadas acima. Quando da inscrição ou renovação do cadastro, verificar-se-á se o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil, apresenta um dos Códigos CNAE previstos nesta Notícia Técnica. Para fins de comprovação do requisito, admite-se que a atividade esteja informada tanto no campo “Código e Descrição da Atividade Econômica Principal”, quanto no campo “Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias” do cadastro do CNPJ da matriz. | ||||||||||||||||||||||||||
| O cadastro no RNTRC é feito sempre em nome da matriz. As filiais eventualmente existentes poderão ser informadas, ficando vinculadas ao cadastro da matriz e utilizando o mesmo número de CRNTRC. A comprovação do requisito de atividade econômica deve ser feita com a apresentação do Cartão do CNPJ da matriz da empresa. | ||||||||||||||||||||||||||
| SUSPENSÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS NOS TERMOS DO COMUNICADO SUCAR/ANTT Nº 03/2012(PUBLICADO NO D.O.U DE 25/09/2012) E DO COMUNICADO SUCAR/ANTT Nº 04/2012 (PUBLICADO NO D.O.U DE 08/11/2012) | ||||||||||||||||||||||||||
| Após consulta à base de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, verificou-se que, pessoas jurídicas cadastradas no RNTRC, na qualidade de empresas de transporte rodoviário de cargas, não possuíam código CNAE de transporte, nem no campo de “Atividade Econômica Principal”, nem no campo “Atividades Econômicas Secundárias”. Após o decurso do prazo concedido para regularização, as empresas que não promoveram a inclusão de atividade econômica principal ou secundária de transporte em seu cadastro, junto ao CNPJ da RFB, foram SUSPENSAS ADMINISTRATIVAMENTE. | ||||||||||||||||||||||||||
| Para que o registro destas empresas retorne à situação de “ATIVO”, faz-se necessária a atualização do cadastro da matriz da empresa, junto ao CNPJ da RFB, de maneira que um dos códigos CNAEs previstos nesta Notícia Técnica passe a constar ou no campo “Atividade Econômica Principal” ou no campo “Atividades Econômicas Secundárias”. | ||||||||||||||||||||||||||
| O retorno à condição de ativo será realizado pela ANTT, mediante consulta ao cadastro da empresa na base de dados da RFB. Não é necessário enviar documentos para a ANTT, bastando informar o CNPJ do interessado, pelo e-mail rntrc@antt.gov.brcomunicando que a alteração foi realizada na RFB e já está disponível para consulta pela internet. | ||||||||||||||||||||||||||
| Após a reativação da empresa, seu representante legal deverá comparecer a um ponto de atendimento para atualização cadastral. | ||||||||||||||||||||||||||
| Caso o transportador não deseje permanecer cadastrado no RNTRC, poderá excluir os veículos do seu registro e solicitar a baixa do cadastro, mediante carta endereçada à ANTT/SUROC/GERAR, assinada pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em cartório, ou acompanhada de cópia autenticada de documento oficial de identidade, e acompanhada de cópia de sua certidão simplificada atualizada emitida pela junta comercial do estado. A carta deverá conter o CNPJ e número do RNTRC da empresa. | ||||||||||||||||||||||||||
| Endereço para correspondência: ANTT/SUROC/GERAR Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília – DF; CEP: 70200-003 | ||||||||||||||||||||||||||
| GERAR/SUROC | ||||||||||||||||||||||||||
| ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres | ||||||||||||||||||||||||||
| Esta Notícia Técnica revoga as Notícias Técnicas nº 003/2012 e 001/2013 - GERAR/SUROC. |
Prorrogado o Prazo de Validade do RNTRC
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC. | ||||||||||||||||||
| A Resolução nº 4.330 que traz esta medida foi publicada nesta quinta-feira (15/05) no D.O.U. O prazo de validade dos certificados, com validade de cinco anos, terminaria em maio deste ano. | ||||||||||||||||||
| O cronograma para recadastramento será divulgado posteriormente, sem prejuízo ao exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas. | ||||||||||||||||||
| Veja como ficam os novos prazos de validade dos Certificados do RNTRC na tabela abaixo: | ||||||||||||||||||
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| GERAR/SUCAR ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres |
Infração | Penalidade |
| Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização | R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica como crime | R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos |
| Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC | R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos |
| Apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulterado | R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado | R$ 2.000,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC | R$ 1.500,00 |
| Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada | R$ 1.500,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido | R$ 1.000,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frota | R$ 750,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar os documentos obrigatórios definidos no art. 39 da Resolução ANTT 3.056, de 2009 | R$ 550,00 |
| Emitir os documentos obrigatórios definidos no art. 39 da Resolução ANTT 3.056, de 2009, para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado | R$ 550,00 |
| Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentado | R$ 550,00 |
| Não atualizar informações cadastrais no prazo de 30 dias | R$ 550, 00 e suspensão do RNTRC até a regularização |
